045/2006 – Índice de alcoolemia previsto na legislação para configuração da infração capitulada no Art. 165 do CTB. Superado pela Lei 11.705.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 13 de maio de 2024

045/2006 – Índice de alcoolemia previsto na legislação para configuração da infração capitulada no Art. 165 do CTB. Superado pela Lei 11.705.

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