035/2005 – Competência da autoridade de trânsito para lavrar AIT. Superado pelo disposto no Parecer 390/2023.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 16 de maio de 2024

035/2005 – Competência da autoridade de trânsito para lavrar AIT. Superado pelo disposto no Parecer 390/2023.

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