025/2005 – Prazo para publicação do edital de notificação da penalidade aplicada por infração de trânsito. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, e Art. 282, §6º inciso I do CTB.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 13 de maio de 2024

025/2005 - Prazo para publicação do edital de notificação da penalidade aplicada por infração de trânsito. Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, e Art. 282, §6º inciso I do CTB.

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