017/2005 – Identificação do órgão responsável pela autuação (na notificação). Superado pela Resolução 619/2016 e atualmente 918/2022 do CONTRAN.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 7 de maio de 2024

017/2005 – Identificação do órgão responsável pela autuação (na notificação). Superado pela Resolução 619/2016 e atualmente 918/2022 do CONTRAN.

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