009/2004 – Versa acerca da Delegação de competência para julgamento das penalidades. Parecer superado pelo disposto na Resolução 811/2020 CONTRAN.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 18 de abril de 2024

009/2004 – Versa acerca da Delegação de competência para julgamento das penalidades. Parecer superado pelo disposto na Resolução 811/2020 CONTRAN.

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