006/2004 – Identificação do Bafômetro na notificação. Superado pelo disposto na Lei 11.705/2008 e Parecer 120/2011 do CETRAN.

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  • Data de Criação 20 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 13 de maio de 2024

006/2004 – Identificação do Bafômetro na notificação. Superado pelo disposto na Lei 11.705/2008 e Parecer 120/2011 do CETRAN.

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