Resolução 028/2025 – Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito. Revoga a Resolução nº 018/2022/CETRAN/SC

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  • Data de Criação 13 de outubro de 2025
  • Ultima Atualização 14 de outubro de 2025

Resolução 028/2025 - Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito. Revoga a Resolução nº 018/2022/CETRAN/SC

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