Resolução 016/2013 – Acrescenta o § 1º ao Artigo 3º da Resolução 014/2010.

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  • Data de Criação 19 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 16 de julho de 2024

Resolução 016/2013 - Acrescenta o § 1º ao Artigo 3º da Resolução 014/2010.

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