Detalhes de Parecer 389/2023 - Competência municipal para legislar sobre fiscalização eletrônica no trânsito

PropriedadeValor
Nome:Parecer 389/2023 - Competência municipal para legislar sobre fiscalização eletrônica no trânsito
Descrição:Competência municipal para legislar sobre fiscalização eletrônica no trânsito
local, especialmente com a criação de sinalização, técnicas, tecnologias e
procedimentos diferentes daqueles expressamente regulamentados pelo CONTRAN.
Nome do arquivo:Parecer 389 2023 Joinville.pdf
Tamanho: 161.19 KB
Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Atualizado em: 21/06/2023 10:53